Certificação de produtos elétricos

É uma regulamentação criada através de uma portaria, com o objetivo de estabelecer regras e critérios de adequação dos aparelhos elétricos no sentido de aumentar a segurança dos usuários e consumidores. Quem não estiver dentro desta regulamentação será penalizado severamente podendo chegar até a proibição da comercialização dos produtos fabricados. Estas penalidades se aplicam aos fabricantes e se estendem aos revendedores.

Portaria no 371, de 29 de dezembro de 2009.
Veja a legislação: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001519.pdf

Para isso foram adotadas normas internacionais já utilizadas em diversos países, estas normas estabelecem os padrões aos quais estes equipamentos devem atender. Existe uma norma geral que tem requisitos gerais para todos os equipamentos, e uma ou mais normas especificas as quais se enquadram os equipamentos mais detalhadamente.
Estas normas entre outras obrigações, estabelece padrões para materiais utilizados na fabricação, além de ensaios rígidos de segurança elétricos nos equipamentos antes de sua venda, estes ensaios demandam instrumentos muito sofisticados e caros, e fazem parte do investimento que os fabricantes tiveram de fazer para se adequar.
A comprovação da adequação dos equipamentos é realizada por laboratórios acreditados pelo próprio INMETRO, que realizam ensaios muito rígidos e minuciosos, durante vários dias são submetidos a condições muito severas e a ambientes muito hostis de funcionamento, muito além de sua utilização normal, a fim de simular situações que possam ocorrer e causar risco ao usuário ou a seu patrimônio.
Além destes ensaios que comprovam a excelência do equipamento em relação a sua segurança e funcionalidade, as fabricas são submetidas a auditorias que verificam desde a calibração de instrumentos de medição, o controle de fornecedores, e os processos de fabricação, a fim de garantir que tem capacidade de repetir em toda a sua fabricação o padrão exigido. Os auditores são também pertencentes a empresas acreditadas pelo próprio INMETRO para estarem aptos a realizar este trabalho.
Os equipamentos adequados a estas normas ostentarão um selo de identificação, e cabe a você consumidor o papel de não adquiri-los sem este selo e denunciar fabricantes que descumprirem a lei e que colocam em risco a sua segurança. Esta certificação parece arbitraria ou autoritária, mas se vista da ótica do consumidor, ela era na verdade uma grande necessidade para moralizar o mercado de equipamentos elétricos, quanto a importações de equipamentos jogados no mercado sem responsabilidade alguma, ou respeito ao consumidor e a desonestidade e incapacidade de alguns fabricantes em produzir equipamentos de qualidade, eficientes, cumprir com as garantias e acima de tudo seguros.
Reforço ainda, que cabe a sociedade o papel de fiscalizar, afinal é a sua segurança, a dos seus filhos e de seu investimento que estão sendo colocados em jogo.

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CONFIRA ALGUMAS MATÉRIAS SOBRE A PORTARIA 371
DIREITO AO CONSUMIDOR